O deputado Roberto Carlos (PV) protocolou projeto de lei na Casa Legislativa, que prevê pena de infração administrativa a quem constranger vigilantes no exercício da profissão, por meio de palavras ou gestos, intimidação, ofensas, ameaças e outros comportamentos.
A matéria define como constrangimento todo ato de violência ou grave ameaça, atos não verbais, palavras proferidas ao vigilante com comentários abusivos, humilhantes ou constrangedores; como intimidação, toda forma perseguição ameaçando a integridade física ou psicológica do profissional. A ofensa diz respeito à honra objetiva e subjetiva do vigilante; e a ameaça seria a promessa por qualquer meio, de causar mal injusto e grave ao vigilante.
Ao que cometer qualquer uma das condutas descritas, a lei propõe multa em valor não inferior a mil reais e não superior a dez mil reais, que serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações. Em casos de reincidência, o infrator sofrerá a penalidade em dobro.
Na justificativa do PL, Roberto Carlos falou da ampliação das mazelas sociais do mundo atual globalizado e da necessidade humana de segurança no convívio social, fazendo com que a segurança privada seja subsidiária e complementar à segurança pública. “No entanto, os profissionais de segurança privada enfrentam violência, rotineiramente, sendo alto o risco da atividade, em virtude de estar intimamente relacionado à quantidade de objetos de desejo do criminoso que estão sendo protegidos”, explicou.
O parlamentar detalhou a rotina de trabalho de alto risco dos vigilantes, que se encontram vulneráveis à violência, ao desrespeito, muitos deles sofrendo com sintomas de depressão e síndrome do pânico. “Por isso, a urgência de aprovação da lei proposta, a fim de assegurar ao vigilante liberdade no exercício da profissão e que haja punição administrativa para quem causar constrangimento ou embaraço a profissional”, afirmou.
Segundo o legislador, lei semelhante já está em vigor em outros estados brasileiros, a exemplo do Amazonas, “e a categoria de classe aqui do nosso estado reivindica postura análoga da nossa Casa Legislativa”, argumentou.
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