Atenta às iminentes alterações legislativas decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu, na manhã e início da tarde desta quinta-feira (14), um seminário em que foram discutidos os possíveis impactos da chamada Reforma Tributária, proposta pelo Governo Federal e aprovada no dia 7 de julho deste ano pela Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento, realizado por intermédio da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da ALBA, em parceria com o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), reuniu autoridades no Auditório Jornalista Jorge Calmon e teve como objetivo principal apresentar o conteúdo da PEC 45 e suas implicações na legislação baiana.

Conforme ressaltou o deputado Vitor Bonfim (PV), presidente da Comissão de Finanças da Casa Legislativa e idealizador do seminário, a Reforma Tributária provocará alterações em efeito cascata, tendo início em âmbito federal e avançando no que se refere aos estados-membros e aos municípios. “Vamos ter que mudar leis complementares, leis ordinárias e até a Constituição do nosso Estado. Então é importante que a gente já tenha a noção do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mesmo que o texto ainda deva sofrer alterações no Senado Federal. É importante que os deputados desta Casa e os prefeitos tenham essa noção. É fundamental que os pares fiquem inteirados sobre o que está acontecendo, porque quando chegar o momento da gente realizar mudanças, essa discussão já estará madura para que a gente caminhe com mais celeridade”, afirmou Bonfim.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada ao Senado Federal no início do mês de agosto e deve ser votada na Câmara Alta no dia 4 de outubro. Para Vitor Bonfim, é necessário que dois pontos específicos da PEC sejam corrigidos no Senado, sendo o primeiro a retomada da proposta original feita pelo governo federal, a fim de garantir maior equilíbrio na composição do Conselho Fiscal, onde, entre outras coisas, serão tomadas decisões administrativas e fixadas as alíquotas. A outra questão é relativa ao marco temporal no tocante à limitação de concessão de incentivo fiscal até o ano 2032.

“Sobre a composição do conselho fiscal, hoje, como está previsto na PEC após alteração na Câmara dos Deputados, os estados que têm a maior população, sobretudo no sul e sudeste do país, terão o poder de veto e farão o controle desse conselho. Então é preciso que a gente retome o equilíbrio, fazendo com que os estados da federação sejam representados de forma equitativa, e permita que o colegiado seja mais plural. Sobre a limitação na concessão de incentivos fiscais, isso deve ser rediscutido, porque os estados do norte e do nordeste do país ainda não têm uma infraestrutura de logística e tecnologia para competir em pé de igualdade com o sul e o sudeste do país. A gente precisa ofertar para as empresas o incentivo fiscal para que elas venham se instalar por aqui fixando parques industriais, e possibilitando que a gente tenha um desenvolvimento econômico”, argumentou.

Para o secretário da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), Manoel Vitório, o Brasil passa por um momento muito relevante em termos de reformas. Conforme ressaltou o titular da Sefaz, a reforma tributária é algo necessário, mas o texto da PEC precisa de alguns ajustes antes da aprovação. Segundo Vitório, uma série de sugestões foram feitas para o Congresso Nacional, mas uma questão em especial tem preocupado o secretário, que no seminário representou o governador Jerônimo Rodrigues: o desenvolvimento regional e o combate à disparidade entre as regiões.

“Foi justamente pela falta de instrumentos mais efetivos de combate às disparidades regionais que os Estados iniciaram essa guerra fiscal. Então, essa guerra fiscal, que tem um lado danoso, também acabou podendo atrair para as regiões, como a nordeste e a norte, regiões menos desenvolvidas, setores de indústria e importantes para a produção, para que essas regiões não ficassem dependentes exclusivamente do agronegócio e do turismo, porque você não consegue desenvolver adequadamente só com um ou dois setores. A nossa expectativa é que junto da reforma tributária também se discuta as questões de desenvolvimento regional, e que o governo federal assuma um papel de protagonista nas ações de combate às desigualdades entre as regiões, para que não haja mais concentração no sul e no sudeste, e para que a gente não perca empregos e não fique exportando tanto a inteligência do nordeste para outras regiões”, afirmou Manoel Vitório.

Segundo o presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Marcos Carneiro, a reforma tributária tem muitos aspectos positivos, sobretudo, no tocante à transparência e a simplificação do sistema tributário. “Se a forma for aprovada do jeito que se encontra, ela promoverá mais transparência. Ao ser tributado no destino do consumo com alíquota por fora, o cidadão vai saber exatamente quanto ele paga de tributo”, frisou.

Entre as modificações previstas na PEC nº 45/2019 está a unificação do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com crédito obtido na compra de bens e serviços necessários à atividade da empresa; não incidirá sobre as exportações, assegurando ao exportador a manutenção dos créditos e seu ressarcimento.

Ao todo, o seminário foi organizado em 4 painéis, apresentando temas como: que muda no regime de tributos que incidem sobre a base de consumo; regimes específicos e diferenciados de tributação no IBS. Imunidades e isenções; Cesta Básica Nacional; Conselho Federativo IBS - estrutura, composição, competências normativas e administrativas; e a reforma tributária e a carreira de Auditor Fiscal - situação atual e perspectivas. Participaram do encontro o diretor de Assuntos Tributários do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Tolstoi Nolasco; o presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB); o secretário do Planejamento do Estado da Bahia (Seplan), Cláudio Peixoto; e o presidente em exercício do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco), Rubens Roriz.