Aprovado por unanimidade, o PL nº 24.559/2022, proposto pela deputada Ivana Bastos (PSD), institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado da Bahia, para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Conforme ressaltou a proponente, a matéria deve contribuir com o desenvolvimento do Estado. “Através da iniciativa, queremos preparar a Bahia para a chegada do 5G, que já tem sido implantado em outros estados, e é um dos grandes motores da economia mundial. É um caminho que também precisamos”, afirmou Ivana.

De autoria do deputado Euclides Fernandes (PT), também foi aprovado o PL nº 20.861/2014, que dá o nome de Viaduto da Seleção para o equipamento sobre a Avenida Luiz Viana Filho (Paralela), que liga a Av. Edgar Santos ao bairro do Imbuí. A aprovação se deu em meio a uma controvérsia. No último encontro da CCJ, o vice-presidente do colegiado, deputado Júnior Nascimento (UB) havia pedido vistas sobre a matéria, que já contara com parecer favorável do deputado Paulo Rangel (PT).

O voto vista de Nascimento foi lido na manhã desta terça, sendo contrário ao entendimento do relator. Conforme justificou o parlamentar do União Brasil, o viaduto mencionado ganhou o nome de Governador Eduardo Campos no dia em que foi inaugurado, no ano de 2014. Como contra-argumento, Rangel ressaltou ser de competência legislativa a alteração de nomes de equipamentos públicos. Neste imbróglio, o parecer originário contou com os votos dos deputados Vitor Bonfim (PV), Ivana Bastos (PSD), Matheus Ferreira (MDB), Tiago Correia (PSDB), Paulo Rangel (PT) e Alan Sanches (UB).

Proposto pela deputada Fabíola Mansur (PSB), o Projeto de Lei nº 24.743/2023, aprovado por unanimidade, contou com parecer favorável de Ivana Bastos, e foi aprovado por unanimidade. O PL acrescenta no calendário oficial, o dia 21 de setembro como o Dia do Auditor Fiscal do Estado da Bahia. Por fim, foi aprovado pela CCJ o PL nº 20.383/2013, proposição feita pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), que cria a Semana Estadual de Prevenção à Violência contra a Criança e Adolescente.

A Comissão de Constituição e Justiça ainda rejeitou os projetos nº 21.146/2015, nº 22.169/2017, nº 16.143/2007, nº 21.371/2015, nº 21.268/2015, nº 21.938/2016, nº 20.319/2013, e nº 20.444/2013, por diferentes razões, incluindo vício formal de iniciativa, e de competência. Foram retirados de pauta os PLs nº 21.834/2016, nº 22.432/2017 e nº 24.739/2023.

Marcaram presença na reunião ordinária desta terça, os deputados Maria del Carmen (PT), Matheus Ferreira (MDB), Paulo Rangel (PT), Ivana Bastos (PSD), Tiago Correia (PSDB), Vitor Bonfim (PV), Alan Sanches (UB), Felipe Duarte (PP) e Robinson Almeida (PT).