A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 23.783/2020, que altera dispositivos da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. O texto segue para a Comissão de Direitos Humanos de Segurança Pública.

O projeto da deputada Ivana Bastos (PSD) recebeu relatório favorável da deputada Olívia Santana (PC do B). Pela regra atual, não há previsão legal para casos em que a mãe e a criança necessitam de uma intervenção mais longa, no caso específico de crianças prematuras, por exemplo. “Isso prejudicava as mães e os adotantes que ficavam por longos períodos cuidando de seus filhos, enquanto que a licença-maternidade não suspendia ou alongava o prazo”, disse Bastos.

O PL 23.783/2020 decreta que no caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data da alta da criança ou da mãe, o que ocorrer por último. A deputada Ivana Bastos lembra que proposição semelhante do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ficou consignado que a licença-maternidade só deve começar a contar após alta hospital, medida que responde a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Solidariedade. “Com base nesta decisão e por se tratar de omissão legislativa, apresentamos este projeto de lei, como forma de proteger os servidores públicos do Estado da Bahia. Mais uma vez, a Bahia sai na frente com uma legislação moderna que visa proteger a maternidade”, argumenta.

A deputada Olívia Santana defendeu a aprovação da matéria. “É importante considerar que bebês prematuros costumam apresentar maiores necessidades médicas e terapias especializadas, demandando mais atenção e tempo dos pais. A presença da mãe nesse momento é fundamental para criar um vínculo afetivo sólido, proporcionando ao bebê o conforto e a segurança emocional necessários para seu desenvolvimento saudável”, afirmou.

PROPOSIÇÕES

A comissão aprovou o parecer favorável da deputada Soane Galvão (PSB) para o PL 22.205/2017, de autoria da deputada Fabíola Mansur, que institui o dia 14 de março como o Dia Estadual da Poesia. Os parlamentares aprovaram ainda parecer de Pancadinha (SD) sobre projeto de autoria de Hilton Coelho (Psol) que institui o calendário oficial de comemorações do Estado da Bahia o mês de agosto como o Mês da Valorização da Paternidade. Outro parecer do deputado Pancadinha também foi aprovado sobre a instituição do Dia da Sukyo Mahikari no Estado, projeto de autoria de Eduardo Salles (PP). Também foi aprovado o parecer do petista Zé Raimundo Fontes para o projeto de Pedro Tavares (UB) que institui a Semana de Conscientização da Coleta Seletiva.

Dois pareceres favoráveis da presidente do colegiado, Olívia Santana, também foram aprovados: um relacionado ao PL 21.309/2015, de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), que institui a data 1º de junho como Dia Estadual do Cacau-Cabruca. O outro parecer também é relacionado a um projeto de Mansur que institui o Dia Estadual das Mulheres e Meninas na Ciência.

Já o parecer de Soane Galvão sobre o projeto do deputado Rosemberg Pinto (PT), teve pedido de vistas pelo parlamentar Robinson Almeida (PT). O líder do governo na ALBA apresentou projeto que torna obrigatório o acompanhamento de profissional nutricionista nas Unidades Escolares da Rede Privada de Ensino da Bahia.

Além da presidente do colegiado, participaram da reunião da comissão os deputados Felipe Duarte (PP), Penalva (PDT), Robinson Almeida (PT), Fabíola Mansur (PSB) e Zé Raimundo (PT).