O deputado Leandro de Jesus (PL) aplaudiu o Congresso Nacional “pela defesa à autonomia do Poder Legislativo diante do julgamento da ADPF 442” - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada pelo Psol ao Supremo Tribunal Federal, que legaliza o aborto até 12 semanas de gestação. “Além da defesa do princípio republicano da separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta manifestação é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto”, descreveu o parlamentar, que a considera “a ofensa mais ampla à vida”.

Para o deputado, as posições dos ministros da Suprema Corte colocaram “delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros”. Ele elogiou também as recentes declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal da descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Pacheco declarou que “a decisão do Parlamento é a única com legitimidade”, tratou a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do Poder Legislativo e deixou claro que não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.

Com a moção, Leandro de Jesus expressou apoio a Rodrigo Pacheco e reiterou “a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência”, especialmente sobre os temas das drogas e do aborto. Ele lembrou que, em observância à Constituição Federal, “o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador”

Por fim, citando mais uma vez a Constituição brasileira, ele advertiu “que não se pode tampouco desprezar a vontade popular”, e garantiu que o povo, “através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto”. Para ele, “a tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso Judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular, manifestada por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso Nacional”.