A Comissão de Finanças, Orçamento e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na sessão desta terça-feira (24), a realização de mais uma audiência pública com o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, para avaliação do cumprimento das metas fiscais do Estado do segundo quadrimestre deste ano. A avaliação, cuja data ainda será marcada, ocorre três vezes ao ano e obedece a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o deputado Zé Raimundo (PT), a audiência será uma excelente oportunidade para discutir com o secretário a situação financeira das prefeituras baianas, que vêm sofrendo com as contínuas reduções dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Vai ser muito importante a presença do secretário da Fazenda para fazer um balanço dessa crise que está ocorrendo com os municípios”, afirmou.

Segundo o petista, o FPM tem dois grandes componentes, que são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR). “Por um lado, a gente sabe que vem caindo a produção industrial brasileira. Há 20 anos, a produção industrial brasileira chegava a 34% do PIB. Hoje caiu para 11%. E a tendência com a globalização é a China tomar conta do mundo”, alertou.

Sobre o IR, Zé Raimundo lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoveu uma correção da tabela “porque a classe média baixa estava pagando muito”. E acrescentou: “É claro que os prefeitos estão necessitando de apoio, mas é preciso fazer um debate geral sobre a distribuição de renda no Brasil, sobre a grande concentração de renda”. Ele defendeu ainda realização de um debate sobre a Reforma Tributária.

De acordo com o presidente do colegiado, deputado Vitor Bonfim (PV), o debate sobre a Reforma Tributária já foi aprovado e só não ocorreu ainda porque os parlamentares estão aguardando a tramitação, atualmente em curso, no Congresso Nacional. “Estamos só aguardando a Proposta de Emenda Constitucional avançar no Senado Federal”, explicou Vitor.

Outro assunto debatido na sessão foi o não-pagamento das emendas impositivas pelo Governo do Estado. Integrante da Comissão de Finanças, o deputado Robinho (PP) informou que entrou com mandado de segurança na Justiça, para assegurar que as emendas apresentadas por ele sejam efetivadas pelo Executivo. Segundo o progressista, o pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votou, por unanimidade, pelo pagamento das emendas.

“Os 11 desembargadores, componentes da sessão do direito público do Tribunal da Justiça da Bahia, acompanharam o voto da desembargadora Telma Brito e reconheceram a ilegalidade praticada pelo governo”, afirmou Robinho. Porém, tanto Zé Raimundo quanto o deputado Euclides Fernandes (PT) pontuaram que o governador Jerônimo Rodrigues já se comprometeu em pagar as emendas.