A Portaria nº 190, de 27 de janeiro de 2024, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), que dispõe sobre a sistemática de avaliação para aprendizagem na Rede Estadual de Ensino, será sustada se a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que o deputado Hilton Coelho (Psol) deu entrada na Casa. “Dentre outros malefícios, para o estudante, em vez de implicar em seu avanço formativo, a referida portaria coloca mais e mais conteúdo e, ao mesmo tempo, precariza o seu aprendizado, com o único objetivo de apresentar números falsamente positivos para a Educação Estadual”, afirma o parlamentar que espera a aprovação de seu PDL.
Hilton Coelho também deu entrada, junto ao Ministério Público da Bahia, em uma representação solicitando a atuação do órgão “diante da evidente necessidade de impedir a violação do direito à educação dos estudantes da rede estadual. Não será com a precarização do padrão de qualidade do sistema educação que se esconderá os problemas atuais”.
Hilton Coelho critica a postura do governador Jerônimo Rodrigues. “Em vez de atacar os problemas efetivos que levam à reprovação, como a falta de incentivo para frequentar a escola, o acúmulo de estudo e trabalho, a evasão escolar, a falta de vagas perto das suas residências, a falta de estrutura na escola e de material didático de qualidade, entre outros, a solução adotada é simplesmente empurrar os estudantes para a série seguinte. Tal medida causa diversos impactos negativos na comunidade escolar. Inicialmente, os alunos que não obtiveram aprovação em mais de três componentes curriculares já tinham conhecimento do resultado escolar em 2023 e, de uma hora para outra, puderam progredir parcialmente. Outro impacto negativo é na formação das turmas em 2024, pois a matrícula para o atual ano letivo já havia acontecido, as turmas já estavam montadas, a carga horária dos professores já havia sido distribuídas”.
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