A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho aprovou, na reunião desta quarta-feira (13), presidida por Júnior Muniz (PT), pareceres favoráveis a dois projetos de lei de origem legislativa. A proposição de nº 21.498/2015, que tem como autor o deputado Roberto Carlos (PV), cria na Bahia a Semana Criança Segura e de Prevenção aos Acidentes de Consumo. O objetivo é promover a divulgação de conceitos e dados sobre acidentes de consumo e os riscos presentes em produtos e serviços inseguros ofertados à sociedade. Outra intenção do legislador é desenvolver maior diálogo com associações de fabricantes e fornecedores para incentivar recalls voluntários “e relações consumeristas mais seguras”.

O parecer do deputado Tiago Correia (PSDB) destacou a importância do projeto, em especial pela proximidade com as comemorações do Dia do Consumidor, na próxima sexta-feira (15), e por se tratar de uma proposição que visa os futuros consumidores, que são as crianças. Tiago Correia também destacou a importância da comissão na missão de informar sobre direitos e deveres dos consumidores.

O outro projeto analisado com relatoria favorável foi o de nº 21.390/2015, de autoria de Sandro Regis (UB), que torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nos pedágios. Segundo o autor, “inúmeros usuários passam por grande constrangimento” quando, no momento de efetuar o pagamento do pedágio, não dispõem de dinheiro vivo. Para Regis, “é inadmissível” que esta situação perdure, sobretudo diante dos avanços tecnológicos no setor de pagamentos eletrônicos, “bem como pela indiscutível segurança que esta modalidade de pagamento, comumente chamada de dinheiro de plástico, apresenta”.

No parecer, o deputado Antonio Henrique Jr. ressaltou a atualidade do projeto, no sentido de utilizar a tecnologia em favor do consumidor baiano; a segurança das operações realizadas com cartões e sugeriu algumas emendas, que estabelecem a obrigatoriedade das concessionárias adequarem sua estrutura para receber este tipo de pagamento, e da designação de, pelo menos, um guichê para operar com o pagamento eletrônico. O parecer também sugeriu a cobrança de multa, no percentual de 5% sobre o faturamento diário das concessionárias caso a lei, quando sancionada, não seja aplicada.

Durante a reunião do colegiado, o deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou requerimento para a realização de audiência pública sobre os serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), em especial em Guarajuba e Arembepe, no Litoral Norte de Salvador, onde, segundo denúncias recebidas pelo parlamentar, a falta de água é constante.