A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa converteu a 26ª reunião ordinária desta terça-feira (26) em uma audiência pública através da qual discutiu o fim do monopólio da destinação final dos recipientes de defensivos agrícolas. Segundo o presidente do colegiado, deputado Manuel Rocha (UB), o encontro atendeu o pleito das associações baianas representantes dos revendedores de embalagens que já fazem o trabalho de recolhimento desses recipientes, mas que não contam com uma indústria de processamento e reciclagem na Bahia.

“A gente espera que essa reunião aqui possa apresentar resultado, e que esse possa ser um case para encabeçar uma discussão nacional sobre o tema, para que a gente quebre esse monopólio tão custoso”, afirmou Manuel Rocha.

Conforme apresentado pela presidente da Federação Nacional das Associações de Centrais e Afins (Fenace), Sandra Rodrigues, uma entidade privada de São Paulo, denominada Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV), tem, ao longo de mais de 20 anos, lucrado de maneira exclusiva com a coleta e o processamento de embalagens de produtos agrícolas utilizados em todos os estados da federação, incluindo a Bahia. “Os problemas passaram do limite aceitável, ao ponto das nossas associações terem que forçadamente passar a sua gestão para o inPEV para que ela faça o processamento, o recebimento, a destinação para suas próprias indústrias”, criticou.

A Fenace, por sua vez, também pleiteou o credenciamento junto aos órgãos competentes (Abad e Inema), para que possa fazer o processamento das embalagens na Bahia, mas tem esbarrado em questões burocráticas, como a imprecisão das leis federais que regulam o tema. “A Adab precisa ter segurança jurídica. A gente só pode fazer o que a lei autoriza”, afirmou o diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Luz.

Na audiência pública, os deputados Manuel Rocha, Ricardo Rodrigues (PSD), Eduardo Salles (PP), Tiago Correia (PSDB), Sandro Régis (UB), Luciano Araújo (SD), Pedro Tavares (UB), Jordavio Ramos (PSDB), Raimundinho da JR (PL), Bobô (PC do B) e Robinson Almeida (PT) discutiram possíveis soluções para os entraves gerados. Por sugestão de Eduardo Salles, o colegiado aprovou entre seus encaminhamentos a elaboração conjunta de um projeto de lei de autoria da Comissão de Agricultura da ALBA, para esclarecer os pontos omissos da legislação federal e permitir o credenciamento da Fenace para que possa ser feita essa destinação final aqui no estado da Bahia, principalmente no oeste da Bahia que é responsável por 80% dos recipientes do Estado.

“A gente vai fazer à quatro mãos, com a participação da Fenace, do Inema, da Adab, e do Ministério Público, para que a gente possa fazer a apresentação aqui na ALBA”, disse Eduardo Salles.

Além disso, foi aprovado o envio de um ofício dirigido à Comissão de Agricultura da Câmara de Deputados, em Brasília, suscitando que o debate seja feito também a nível federal. Também ficaram pactuadas a reunião com os órgãos federais para que possa ser discutido o assunto, e a consulta ao Conama acerca do caso concreto apresentado na audiência pública, para ter acesso ao entendimento do órgão.

Participaram do encontro, além dos mencionados, o superintendente do Ministério da Agricultura, Fábio Alessandro; o chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Agricultura, Luiz Rezende; e a diretora-geral do Inema, Maria Amélia.