Projeto de lei para instalação de auditoria ambiental compulsória na Bahia foi apresentado por Marcelino Galo (PT), na Assembleia Legislativa. No documento, o parlamentar lista as obrigações que teria a entidade, entre elas estão: o cumprimento das Normas Legais Ambientais em vigor; verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas; avaliar as condições de operação e manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição; verificar as medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente, da saúde humana e minimizar impactos negativos e recuperar o meio ambiente; avaliar a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente; e os fatores de risco advindos das atividades potencialmente e efetivamente poluidoras.

As auditorias ambientais compulsórias serão realizadas às custas da pessoa jurídica pública ou privada auditada e com equipe de sua livre escolha, de comprovada habilitação e competência na atividade a ser auditada. As pessoas jurídicas públicas ou privadas deverão obrigatoriamente realizar auditorias ambientais compulsórias periódicas com o intervalo máximo de 2 anos para atividades de elevado potencial poluidor ou degradador do meio ambiente.

“A presente proposta visa conferir segurança jurídica às partes contratantes perante os órgãos ambientais, além de propiciar um diagnóstico relacionado ao adquirente e sua capacidade lato sensu de exercer a atividades nos moldes legalmente estabelecidos”, justificou.

Segundo o parlamentar, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina, Amapá, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraná e o Distrito Federal já implementaram lei que consagra a necessidade de auditoria ambiental.