A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa realizou, nesta terça-feira (7), uma audiência pública para debater o projeto de lei que institui o Bahia Pela Paz, um programa oriundo do Poder Executivo que visa implementar uma nova política de segurança, com promoção da cidadania e valorização da família e dos direitos humanos na capital e no interior. Autoridades de vários órgãos públicos, representantes da sociedade civil organizada e dirigentes de movimentos sociais participaram da reunião, aberta pelo presidente do colegiado, deputado Pablo Roberto (PSDB).

“Quando este PL chegou à Casa do Povo, ficamos na expectativa de que tivesse o rito normal nas comissões. E isso vem acontecendo, com os parlamentares podendo discutir este tema tão importante para todos os baianos, porque é necessário urgentemente reduzir os altos índices de violência e combater a criminalidade”, pontuou o deputado tucano, explicando que a proposição foi encaminhada pelo governador Jerônimo Rodrigues, no último dia 13 de março, e poderá ser apreciada e votada pelos legisladores ainda este mês, no Plenário Orlando Spínola.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Robinson Almeida (PT), que tinha sido designado em 2011, pelo então governador Jaques Wagner, o coordenador executivo na Bahia do Programa Pacto Pela Vida. O petista disse que atualmente se vive uma outra época, mas salientou que os desafios da segurança pública no Brasil continuam grandes e generalizados. “Eu tenho o sonho que um dia a gente possa assistir a uma reunião, liderada pelo presidente da República, com os 27 governadores, presidentes do STF, do Senado, da Câmara dos Deputados e representantes da sociedade, para que seja anunciada ao Brasil uma nova Política de Segurança Pública. Há uma defasagem histórica nessa área, sendo que o último esforço coletivo nesse sentido foi na Constituição de 1988”, lembrou.

O parlamentar ressaltou que, mais de 30 anos depois da Carta Magna, “a violência mudou seu padrão de comportamento, com associação do tráfico de drogas através das organizações criminosas, mas que o Estado não consegue responder com políticas públicas capazes de diminuir os números da violência”. O proponente da sessão revelou que no país, a cada ano, são perdidas em média cerca de 100 mil vidas: metade pela violência dos acidentes de trânsito e a outra parte vítima de crimes letais.

“Nesta tragédia brasileira de crimes violentos, tem um alvo predominante, que é a população jovem, masculina, negra e pobre da periferia dos centros urbanos. As estatísticas identificam que nossa juventude é a principal vítima dessa violência. Precisamos redefinir na CF o papel dos entes federados, com a criação de um Fundo Nacional para que seja o responsável pela promoção de uma política nacional coordenada, com uma troca de informações integrada entre Municípios, Estados e União, de modo a enfrentar este grave problema social”, defendeu Robinson Almeida.

APRESENTAÇÃO

O Bahia Pela Paz envolve mais de 12 secretarias estaduais. Na audiência, que lotou as salas Luís Cabral e Herculano Menezes, o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, apresentou as diretrizes do programa. O gestor estadual da SDJH falou sobre letalidade, reincidência e precariedade, os três problemas fundamentais na questão da violência, assegurando que a iniciativa propõe um conjunto de eixos estruturantes. Dentre eles, no campo da redução da violência letal, destacou um forte investimento em modernização do sistema de segurança pública. Quanto à reincidência delitiva, garantiu que o programa tem como foco o tema dos egressos, a porta de saída do sistema, e também nas assistências sociais, “pois precisamos consolidar a compreensão de que a passagem pela prisão produz nas famílias uma série de impactos sociais negativos que são habilmente utilizados pelo crime organizado”.

O chefe da pasta da Justiça mostrou em slides como vai funcionar o Comitê de Governança, informou que o programa atuará prioritariamente em 16 cidades baianas com maiores indicadores de mortes violentas, com previsão orçamentária inicial de R$ 200 milhões. Ele considerou fundamental o papel de comando da autoridade máxima, o chefe do Executivo estadual, “que reúne as condições políticas e institucionais para liderar uma empreitada deste tipo”.

O secretário também citou a criação dos Coletivos Bahia Pela Paz, 12 espaços físicos que poderão trabalhar na chamada busca ativa nas comunidades. “Os jovens que são vítimas da violência não são os que regularmente estão inscritos e estudando nas escolas, não são os que estão frequentando as igrejas, não são os que participam dos grupos culturais e esportivos. É essencial ir atrás desses meninos. Precisamos de uma figura, que estou apelidando de Agente Comunitário da Cidadania, que exercite essa busca ativa para conectar esses jovens com as ações que a gente vai fazer neste programa”, finalizou o secretário Felipe Freitas.

AÇÕES

Em seguida, o secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, também participou do debate, acrescentando que estava feliz por mais uma vez retornar à Casa Legislativa para expor as ações que estão sendo executadas por sua pasta. “Costumo dizer que Polícia é Segurança Pública, mas segurança pública não é só polícia e que, para problemas complexos, não há soluções simples”, afirmou o gestor, destacando a relevância das diversas ações transversais que devem ser realizadas, “sempre de maneira integrada, ouvindo as comunidades, discutindo as demandas com os parlamentares e respeitando as críticas e opiniões da imprensa”.

Werner afirmou que a proposta do programa é estar próximo da comunidade, através do Fórum Permanente de Participação Popular, um observatório que servirá para a produção de evidências, “para ver de perto como está sendo a reação de determinada política pública dentro daquela localidade”. O chefe da SSP fez questão de enaltecer os conceitos que surgem da denominada Solução dos 3 Is. “Integração, como estamos fazendo neste momento aqui no Parlamento, porque precisamos unir forças. Inteligência, para dialogar com a população e as instituições públicas, além de observar como fazer mais em benefício das pessoas, por meio de políticas públicas que integrem. E, finalmente, Investimento, em inovação, capacitação profissional, trabalho com evidências e mais recursos. Reproduzo agora as palavras do governador em recente encontro: Não existe comunidade violenta, existe comunidade violentada”, concluiu Marcelo Werner.

Participaram do debate os deputados Hilton Coelho (Psol); Olívia Santana (PC do B); Ludmilla Fiscina (PV); Marcelino Galo (PT); José de Arimateia (Republicanos); Fabíola Mansur (PSB); Maria del Carmen (PT); e Robinho (UB). Na mesa estendida, com a presença da secretária da Promoção da Igualdade (Sepromi), Ângela Guimarães, diversos oradores deram suas contribuições. Entre eles, o desembargador do Tribunal de Justiça, Geder Gomes; o procurador do Ministério Público Federal, Ramiro Teixeira; o promotor do Ministério Público Estadual, Hugo Santana; o coordenador da OAB, Eduardo Rodrigues; a representante da Iniciativa Negra, Dudu Ribeiro; a coordenadora de Juventude do MNU, Patrícia Macedo; a ouvidora-geral da Defensoria Pública-BA, Naira Gomes; a defensora pública estadual, Eva Rodrigues; e Sérgio Goulart, da Defensoria Pública da União.