O deputado Penalva (PDT) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues a fiscalização sobre existência e vigência dos Planos de Carreira Profissional do Magistério Público na Bahia. Na indicação, encaminhada através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o parlamentar argumenta que, diante da necessidade de existência e viabilidade do referido plano, previstas na Lei no 11.738/2008, bem como da sua revisão periódica, a “proposição se revela importante sobretudo pelo sentido de valorização dos profissionais de educação”.

Penalva explica que o plano de carreira deve regulamentar um conjunto de normas que regem a atividade exercida pelo servidor. No caso específico, o plano é para consciência e estímulo no desenvolvimento da trajetória dos profissionais do magistério público da educação básica, “aqueles que desempenham docência ou suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais – no âmbito das unidades de ensino, em suas diversas modalidades)”.

Segundo ele, dentre os principais fatores concernentes ao plano de carreira, estão uma remuneração acima do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica – previsto na Lei no 11.738/2008; a formação continuada; e condições de trabalho adequadas ao exercício da função. Tratam-se, de acordo com o deputado, de demandas relativas ao sistema de colaboração dos entes federativos, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).

Em sua argumentação, o deputado considera ainda as dificuldades do Estado e dos municípios para acompanharem o cumprimento da legislação vigente sobre o que prevê os planos de carreira profissional referentes à Redes Públicas Estadual e Municipais de Ensino na Bahia. “Torna-se indispensável o esforço da Secretaria Estadual da Educação (SEC), por meio dos Núcleos Regionais, que exerça essa função auxiliar em benefício dos profissionais do Magistério Público e, portanto, buscando a melhoria da Educação no Estado”, concluiu Penalva.