O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que, para o efetivo exercício da carreira de professor de educação física, na educação básica e superior das escolas públicas e privadas do Estado da Bahia, desobriga o registro em Conselho Regional de Educação Física (CREF).
Os profissionais da Educação Física têm um vasto campo de atuação que vai desde o exercício do magistério até as academias, clubes esportivos, entre outros. As diferenças inerentes aos espaços de atuação do profissional se expressam não só na fragmentação da formação em licenciaturas e bacharelados, como também na legislação que regulamenta o exercício em cada local de trabalho.
“O objetivo de nossa proposta é facultar à professora e professor de Educação Física se filiar ou não ao Conselho Regional de Educação Física, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não prevê nenhuma obrigatoriedade de filiação a órgãos reguladores da profissão, e esse também é o entendimento do Conselho Nacional de Educação, garantindo, portanto, o exercício efetivo da docência. Esta é uma reivindicação da classe. É fundamental considerarmos o impacto financeiro dessa obrigatoriedade sobre os docentes que integram uma das categorias de menor remuneração no país”, afirma Hilton Coelho.
Conforme sinalizou o parlamentar, os requisitos para o efetivo exercício da docência, entre eles a formação em licenciatura, encontram-se no artigo 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dentre os requisitos, não está a exigência de registro e pagamento de anuidade aos conselhos de classe de cada profissional.
“É importante destacar, ainda, que, no caso da atividade de ensino, os Conselhos Federal e Regionais de Educação já realizam todo o trabalho de fiscalizar as atividades de magistério, afastando a competência dos demais Conselhos Profissionais. Entendimento contrário, que restrinja o exercício da função de magistério, só poderia ser instituído por lei expressa que viesse a alterar a Lei de Diretrizes e Bases, sob pena de atingir direitos fundamentais e sociais dos indivíduos, tais como o da dignidade humana e o direito ao trabalho, entre outros”, concluiu Hilton Coelho.
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