A deputada Ivana Bastos (PSD) representou o Poder Legislativo estadual no ato de sanção do novo Código de Vigilância de Saúde pelo governador Jerônimo Rodrigues, cerimônia que contou com a presença da secretária de Saúde, Roberta Santana. O novo Código foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, substituindo o anterior que era de 1981 e estava desatualizado.
A votação, lembrou a presidente em exercício do Legislativo, aconteceu em 17 de dezembro do ano passado. O Código agora substituído era tão antigo que precedia a Constituinte de 1988 que, entre tantos instrumentos inovadores criou o próprio Sistema Único de Saúde (SUS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Com o novo Código, a Bahia garante mais segurança sanitária, melhor integração de dados, maior participação social e uma resposta mais ágil às emergências de saúde pública”, informou a presidente em exercício da ALBA.
Ela registrou que a Assembleia Legislativa da Bahia tem orgulho de ter cumprido seu papel, debatendo e aprovando esse marco legal – o PL 25.274 – tão necessário para a sanidade de 15 milhões de baianas e de baianos e acrescentou: “Reafirmamos o nosso compromisso com a saúde, colocando a ALBA sempre à disposição de políticas públicas que transformem e salvem vidas. Parabenizo, mais uma vez, o governador Jerônimo Rodrigues, e a sua secretária de Saúde, Roberta Santana – eficiente, competente e dinâmica – bem como toda a equipe da Sesab envolvida na construção desse novo Código”, elogiou.
RELATORIA
Relatora do projeto do Código na Assembleia, a médica e deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) também estava presente na solenidade de sanção governamental da matéria. Para ela, o Código acaba com a ‘colcha de retalhos’, que era a legislação anterior. “Agora, todas as normas e ações de monitoramento e fiscalização estão sistematizadas”, frisou. A deputada Fabíola Mansur disse ainda que este novo marco legal delimita o poder de polícia dos agentes de vigilância e lembrou episódios ocorridos em Salvador e interior quando advogados questionaram as ações dos agentes, que entravam nas casas vazias em existiam piscinas com água acumulada para combater focos: “O novo Código, por exemplo, incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o direito coletivo está acima do direito individual”, fixou a socialista.
Parlamentares de diversos partidos prestigiaram o evento.
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