A deputada Ludmilla Fiscina (PV) apresentou um projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que prevê a emissão de certidões por sistema de escrita e leitura em braille pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais e de registro de imóveis e hipotecas. De acordo com a matéria, aos mencionados cartórios, sediados na Bahia, fica imposto a disponibilização dos documentos em condições de acessibilidade para pessoas com deficiência visual.

Para efeito prático, o PL classifica cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais como órgão ou instituição pública extrajudicial que registra atos da vida civil, como casamentos, nascimentos, óbitos e emancipações; e cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas como um órgão ou instituição pública extrajudicial que registra e guarda documentos de imóveis, como escrituras, hipotecas, usufrutos e servidões. Além disso, conceitua deficiência visual como a perda ou redução da capacidade de enxergar, que pode ser total ou parcial, que pode ser congênita ou adquirida.

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, todo cidadão tem direito de requerer as certidões necessárias à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. “Assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso a diversas certidões públicas em formato Braille, sistema de escrita sensível ao toque usado por pessoas cegas ou com baixa visão, visa a permitir às pessoas com deficiência visual total autonomia para os atos da vida civil, especialmente acerca de seus documentos de identificação pessoal, como o caso da certidão de nascimento e casamento”, afirmou.