A deputada Ludmilla Fiscina (PV) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte urbano metropolitano e intermunicipal pararem fora dos pontos de ônibus, dos terminais ou das estações rodoviárias, para o embarque e desembarque de passageiros com deficiência física, mobilidade reduzida ou idosos. Na proposição, a parlamentar lista uma série de direitos dos usuários do sistema de transporte, entre eles receber o serviço de uma forma adequada às necessidades. A deputada ressaltou o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assim como outras normas jurídicas, que asseguram o direito à acessibilidade. Conforme o CTB, existe a possibilidade da realização de embarque e desembarque em locais mais convenientes para usuário com limitação de locomoção, desde que seja realizado com segurança.
“Neste mesmo sentido, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que o direito ao transporte e a mobilidade das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosa deve ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e eliminação de barreiras ao seu acesso”, frisou Ludmilla Fiscina.
Além disso, conforme pontuou a deputada, a NBR 15320 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) trata especificamente da acessibilidade no transporte rodoviário, detalhando as soluções para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. “Desta forma, apresento o projeto de lei a esta Colenda Casa Legislativa, com o objetivo de proporcionar aos passageiros com deficiência física, mobilidade reduzida ou idosa, mais mobilidade e segurança”, disse a parlamentar, ao tempo que pediu o apoio dos pares.
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