O Grupo de Trabalho de Gestão Permanente de Dados Pessoais da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), instituído em maio deste ano, tem avançado para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020. Na tarde desta quarta-feira (13), representantes do GT participaram de uma capacitação em LGPD, ministrada pela auditora de contas públicas Morgana Bellazzi de Carvalho, encarregada de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
“As ações de capacitação visam orientar e alinhar a forma como a Casa Legislativa lida com informações pessoais de funcionários e público externo”, explicou a gerente do Departamento Pedagógico da Escola do Legislativo, Yuriko Ozawa Guimarães.
A chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Rainildes Cerqueira Rocha, ressaltou que o GT é composto por integrantes de aproximadamente 30 setores que lidam com dados sensíveis da Casa. “As articulações para a criação de uma política de proteção de dados sólidas no parlamento estadual teve como passo crucial a aprovação pela Mesa Diretora”, destacou Rainildes.
Atualmente, entre outras vertentes, o Grupo de Trabalho tem buscado empresas especializadas para realizar um mapeamento completo dos dados, com um sistema de gestão interna que irá monitorar e tratar informações pessoais e sensíveis em conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que exige 310 itens.
A ALBA já conta com dois controladores de dados – a PRODEB e a EGBA – para a gestão de informações digitais e físicas, respectivamente. Segundo Rainildes, outra importante adequação deverá ser feita nos contratos com as empresas, que precisarão ser alterados para incluir cláusulas de responsabilização em caso de vazamento.
Segundo a palestrante Morgana Bellazzi, a capacitação visa instruir servidores e sensibilizar órgãos públicos para a importância e obrigatoriedade da implementação do que estabelece a LGPD. A ação, promovida por intermédio da Escola do Legislativo e do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, teve como premissa a garantia da proteção dos dados pessoais e o fortalecimento da segurança da informação na Assembleia. “A gente teve a noção de que os órgãos públicos ainda estão carentes, necessitando dessa sensibilização para poder mudar a cultura”, disse Bellazzi.
A auditora detalhou as três principais exigências que não podem ser esquecidas ao tratar dados pessoais: finalidade, necessidade e adequação. Segundo ela, é fundamental questionar “para que eu vou tratar esse dado?”, “é necessário mesmo que eu trate esse dado?” e se “a forma que eu estou tratando, é adequada, ela protege os direitos do titular dos dados?”.
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