O deputado Jurailton Santos (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa, uma indicação para que o Governo do Estado realize capacitação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para servidores dos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado da Bahia. A solicitação foi endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues e aos secretários estaduais de Educação (SEC), Rowenna Brito, e Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDH), Felipe Freitas.
Em sua justificação, o parlamentar afirma que há “uma grande carência de profissionais qualificados para estabelecer uma comunicação eficaz com o público com deficiência auditiva”, causando “dificuldades na prestação dos serviços básicos e inerentes às condições mínimas de vida a esta população”. Para o republicano, viabilizar ferramentas e recursos para a realização da capacitação de intérpretes de Libras dentro das instituições públicas “faz mister para garantir o acesso justo e democrático aos mais diversos tipos de serviços ofertados pelo Poder Estatal”.
Jurailton Santos finaliza o pedido observando que, “cientes de que é responsabilidade do Estado estabelecer políticas de inclusão social, a fim de garantir que todos tenham direito a participar da sociedade ativamente, conforme preleciona a Constituição Federal, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Constituição do Estado da Bahia, bem como o princípio norteador da Dignidade da Pessoa Humana, a presente proposição tem por finalidade levar às pessoas com deficiência auditiva uma maior qualidade de vida, inserção nos processos de socialização e de aprendizagem”.
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