A deputada Maria del Carmen (PT) parabenizou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA) por ter interpelado judicialmente o uso de área verde no Corredor da Vitória, em Salvador. Em moção de aplausos apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ela destacou decisão da Justiça Federal da Bahia que anulou o leilão de um terreno localizado na Encosta da Vitória, uma das regiões mais valorizadas da cidade, e proibiu o município de promover nova venda ou alterar o regime de proteção ambiental da área.
O caso foi analisado pela 6ª Vara Federal Cível, em ação movida pelo CAU-BA, que questionou a legalidade da autorização concedida pela Prefeitura para a alienação do imóvel, identificado como C044 e inserido em área considerada de preservação permanente. Segundo del Carmen, ao julgar o processo, o juiz federal Marcel Peres confirmou a decisão liminar que havia suspendido o certame e declarou inconstitucional trecho da lei municipal que permitia a desafetação do terreno.
Para o magistrado, a transferência da área para o domínio privado poderia abrir espaço para futuras pressões por flexibilização de regras urbanísticas e ambientais. Ele concluiu que os benefícios econômicos alegados pelo município não superam os riscos ambientais relacionados ao terreno de quase 7 mil metros quadrados, incluído em edital de leilão sob a justificativa de geração de receita para investimentos públicos.
Além do CAU-BA, o Ministério Público Federal também ajuizou ação solicitando o cancelamento definitivo do leilão e a manutenção da área como espaço ambientalmente protegido. A decisão ainda pode ser contestada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Reportagem: Nice Melo
Edição: Divo Araújo
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