A Assembleia Legislativa analisa a criação de um novo programa voltado para o fortalecimento da rede de proteção à infância. Apresentado nesta semana pelo deputado Jurailton Santos (Republicanos), o projeto de resolução propõe a instituição do “Selo ALBA - Conselho Tutelar Garantindo Direitos”, uma iniciativa focada na capacitação contínua e no reconhecimento institucional dos conselheiros tutelares em toda a Bahia.
O projeto surge com o objetivo principal de valorizar o papel dos conselhos não apenas como agentes de intervenção, mas como educadores e promotores de cidadania.
A proposta não envolve repasses financeiros ou vantagens remuneratórias. O selo tem caráter estritamente honorífico e será concedido aos Conselhos Tutelares que aderirem voluntariamente ao programa. Para garantir a certificação, os conselheiros precisarão concluir um curso de qualificação continuada oferecido pela Escola do Legislativo, implementar ações pedagógicas voltadas à conscientização e cumprir os critérios que serão estabelecidos em edital pela Mesa Diretora da ALBA.
Ao final do processo, os conselhos participantes serão classificados nas categorias Ouro, Prata ou Bronze, dependendo do nível de engajamento e dos resultados alcançados.
Um dos pontos centrais da justificativa é a necessidade de mudar a forma como a sociedade enxerga o Conselho Tutelar. O texto destaca a importância de desconstruir a visão punitiva, fortalecer o ambiente escolar e promover atividades lúdicas.
O projeto também dialoga diretamente com compromissos internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil. A criação do Selo ALBA visa colaborar para o alcance da Meta 16.2 da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece o compromisso de acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.
A matéria agora segue os trâmites do Regimento Interno da Casa. Se aprovada, caberá à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa regulamentar os critérios de concessão e organizar a comissão multidisciplinar que avaliará o desempenho dos conselhos inscritos.
Reportagem: Joana Garcia
Edição: Franciel Cruz
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