O deputado Fabrício Falcão (PC do B) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que proíbe a utilização de recursos financeiros oriundos de programas de transferência de renda e benefícios sociais, mantidos com recursos do tesouro estadual, em apostas de quota fixa (bets) e jogos de azar online. O parlamentar considera que Bolsa Presença, Primeiro Emprego, auxílios emergenciais, benefícios de assistência e demais programas de complementação de renda social, mantidos pela administração pública estadual direta ou indireta, se enquadram nesta situação.
Para que a lei seja cumprida, o legislador prevê a adoção de algumas medidas, a exemplo da instituição de cadastro unificado dos beneficiários dos programas sociais estaduais, com observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, para integração da base de dados estadual ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Outra providência exige que as empresas operadoras de apostas de quota fixa, devidamente autorizadas pela União, consultem o cadastro estadual ou os sistemas federais previamente à realização de apostas por beneficiários de programas sociais estaduais.
O deputado propõe multas, que variam de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 (conforme a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e o alcance do dano), para as pessoas jurídicas que explorem apostas de quota fixa e descumprirem a legislação. A proibição criada por esta lei integra o conjunto de ações estaduais permanentes de prevenção ao superendividamento e de proteção à saúde mental dos cidadãos baianos, notadamente quanto aos riscos associados à ludopatia (transtorno do jogo patológico). A iniciativa do legislador também prevê o acolhimento humanizado e o tratamento das pessoas afetadas pelo vício em jogos de azar na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado.
A capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para identificação precoce e abordagem adequada dos casos de dependência em jogos e a realização de campanhas educativas e informativas sobre os riscos decorrentes do uso compulsivo de plataformas de apostas e jogos de azar também estão estabelecidos no projeto de lei em tela. “Dados recentes da Sesab revelam que os atendimentos por vício em jogos de azar na rede psicossocial cresceram entre 2023 e 2024. Uma pesquisa do Instituto DataSenado aponta a Bahia como o quarto estado do país com maior número de apostadores online, totalizando cerca de 1,5 milhão de pessoas em um período de 30 dias”, informou o comunista.
De acordo com o parlamentar, trata-se de medida preventiva, assistencial e educativa, constitucionalmente amparada, ajustada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e harmonizada com o marco regulatório federal. “A proposição visa proteger os cidadãos baianos mais vulneráveis, garantindo que recursos públicos, destinados à subsistência, não alimentem o ciclo do vício e do endividamento, em coerência com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o dever constitucional de garantir proteção integral à saúde e à dignidade da população baiana”, concluiu o deputado Fabrício Falcão.
Reportagem: Nivaldo Costa
Edição: Franciel Cruz
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