A ausência de informações claras sobre as filas da regulação para o acesso aos serviços públicos de saúde é uma das principais causas de insegurança da população. Foi com esta convicção que o deputado Jordavio Ramos (PSDB) apresentou projeto de lei com o qual pretende assegurar maior transparência na gestão dessas listas.
“A proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa, bem como no direito fundamental de acesso à informação, estabelecendo o dever de transparência ativa quanto às filas de espera do sistema público de saúde”, explica o parlamentar.
Ao defender sua proposição, Jordavio conta que estruturou o texto “de forma a respeitar a competência do Poder Executivo, não criando obrigações de natureza organizacional interna nem impondo estrutura administrativa, limitando-se à fixação de normas gerais de transparência”. Ele considera que, com isto, fica afastado eventual vício de iniciativa.
O Artigo 2º estabelece as condições da divulgação, que deverá ser feita por meio eletrônico, em um sítio oficial de acesso público. “As informações deverão ser disponibilizadas de forma contínua e em linguagem acessível, observados os princípios da administração pública e o direito fundamental de acesso à informação, fixa o Parágrafo 2º do mesmo artigo. O dispositivo seguinte prevê que o interessado possa ver de forma clara sua posição na fila ou classificação equivalente, a estimativa de prazo para atendimento (quando disponível) e a classificação de risco ou grau de complexidade do procedimento, entre outras informações.
“A divulgação dessas informações permitirá que os cidadãos acompanhem sua situação e, ao mesmo tempo, fortalece o controle social sobre a gestão pública”, acredita Jordavio. Para ele, “a inclusão da obrigatoriedade de divulgação da quantidade total de pacientes em fila representa medida essencial para a compreensão da real dimensão da demanda reprimida no sistema de saúde, possibilitando avaliações mais precisas sobre a eficiência da prestação dos serviços”.
Reportagem: Paulo Menezes
Edição: Franciel Cruz
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