A Assembleia Legislativa da Bahia instituiu o programa ALBA Protege Dados, que promove a adequação das práticas governamentais da Casa ao que preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com isso, o Parlamento baiano passa a atuar em conformidade com os princípios estabelecidos pela legislação federal que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.
O programa foi instituído na ALBA por meio de ato da presidente Ivana Bastos e busca consolidar, aprimorar e dar continuidade às ações de conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais que já vinham sendo desenvolvidas pela Casa nos últimos anos.
Conforme explicou Rainildes Cerqueira Rocha, chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência (NACT) e encarregada de dados da ALBA, a iniciativa fortalece medidas para proteger informações de cidadãos, servidores, parlamentares e demais pessoas que mantêm relação com a Casa Legislativa.
Além disso, o programa tem como referência o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) produzido pela Casa, que funciona como instrumento central de governança, gestão de riscos e tomada de decisão. O documento estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em 18 unidades administrativas da ALBA.
Além do relatório geral, acrescentou Rainildes Rocha, foram produzidos e incorporados ao programa dois relatórios setoriais abrangendo as áreas de gestão documental, memória institucional, pesquisa, comunicação social e difusão institucional. A divulgação desses relatórios, destacou a gestora do NACT, coloca a ALBA em um cenário de pioneirismo no país.
“Nós somos a primeira Casa a publicar esse relatório. Nós tornamos público o relatório geral e ainda dois relatórios setoriais, e isso dá um total de mais de 33 unidades administrativas que sabem quais são os tipos de tratamento, as formas de prevenção e a base legal utilizada para proteção dos dados pessoais”, afirmou.
OBJETIVOS DO PROGRAMA
O ato da presidente Ivana Bastos estabelece como objetivos do programa ALBA Protege Dados: assegurar a conformidade contínua com a legislação federal de proteção de dados pessoais; fortalecer a governança institucional em proteção de dados; promover a gestão de riscos no tratamento de dados pessoais; garantir a transparência e o respeito aos direitos dos titulares; e fomentar a cultura organizacional de proteção de dados.
Rainildes explicou que o programa possui eixos estruturantes voltados à melhor adequação da LGPD no cotidiano da Casa. “Esse programa estabelece ações voltadas à segurança da informação, à gestão de riscos, à transparência e à conscientização dos servidores, que é a parte mais importante. Conscientiza o servidor sobre as medidas e responsabilidades que nós temos enquanto servidor público e enquanto cidadão. Porque proteção de dados é proteção para todos, de um modo geral. Dessa forma, buscamos assegurar que esses dados pessoais sejam utilizados de forma responsável, segura e dentro dos limites legais”, frisou a encarregada de dados.
Para otimizar a conscientização e a aplicação das normas no dia a dia dos servidores, o programa prevê a distribuição de uma cartilha destinada à orientação de todos os funcionários do Parlamento quanto às boas práticas de proteção de dados pessoais.
Outro ponto do Programa ALBA Protege Dados é a previsão de levar a iniciativa pioneira para as câmaras de vereadores dos municípios baianos, por meio de acordos de cooperação técnica, instrumento já utilizado pela Casa no âmbito do Programa Multiplicar, promovido pela Escola do Legislativo.
“Nessa expansão, a ALBA vai abrir as portas e disponibilizar, por meio do Programa Multiplicar, os materiais e os relatórios setoriais para que as câmaras municipais possam criar mecanismos de adequação à legislação que trata da proteção de dados”, relatou Rainildes Rocha.
APOIO DA PRESIDÊNCIA
A chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência da ALBA, Rainildes Rocha, enfatizou o avanço que o Legislativo baiano teve nos últimos anos no processo de adequação à LGPD. A legislação federal, contextualizou a encarregada de dados, existe desde 2018 e havia prazo de dois anos, posteriormente prorrogado por mais um, para que os órgãos públicos em todo o país pudessem promover os ajustes previstos.
Na ALBA, o trabalho técnico recebeu amplo apoio da presidente Ivana Bastos, o que permitiu o avanço na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, tanto no cenário geral quanto em setores estratégicos.
“Nós conseguimos implementar nossa política no ano passado, na gestão da presidente Ivana Bastos. Ela reconheceu a necessidade, foi muito sensível à causa e deu total aval para que pudéssemos fazer o que precisava ser feito nessa questão da proteção de dados e de adequação à legislação federal. Esse incentivo fez a ALBA avançar e chegar hoje a um lugar de destaque no cenário nacional, sendo a primeira Casa Legislativa do Brasil a tornar público o relatório de impacto à proteção de dados pessoais”, enfatizou a gestora.
Reportagem: Ascom
Edição: Divo Araújo
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