A deputada Olívia Santana (PCdoB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues propondo a criação e a regionalização de unidades prisionais exclusivamente femininas no estado. A iniciativa também prevê o fortalecimento da política de atendimento especializado às mulheres em cumprimento de medidas restritivas ou privativas de liberdade.
Entre as medidas propostas, a parlamentar defende a elaboração de um plano estadual e a implantação de alas, módulos e estruturas específicas para esse segmento. Também sugere a ampliação da infraestrutura penitenciária, “observando parâmetros de dignidade humana, saúde, assistência social e atendimento psicossocial”.
Outra proposta é a criação de um protocolo estadual de atenção integral à saúde da mulher no sistema prisional, abrangendo saúde menstrual, ginecológica, gestação, puerpério, climatério e menopausa. A indicação prevê ainda a garantia do fornecimento contínuo e suficiente de itens de higiene pessoal e saúde menstrual, “inclusive papel higiênico em quantidade compatível com as necessidades fisiológicas das mulheres”.
Olívia também sugeriu a implantação de programas permanentes de formação para servidores da administração penitenciária nas áreas de direitos humanos, igualdade de gênero, combate à violência institucional e atendimento humanizado. A parlamentar defende ainda a produção e divulgação periódica de dados públicos sobre as mulheres privadas de liberdade no Estado da Bahia, “incluindo perfil racial, territorial, condições de saúde e estrutura de atendimento”.
Outra medida proposta é o fortalecimento da articulação entre as secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), de Políticas para as Mulheres (SPM) e de Saúde (Sesab), além da Defensoria Pública e de outros órgãos de proteção dos direitos humanos.
SISTEMA PRISIONAL
Ao justificar a indicação, a parlamentar afirmou que o sistema penitenciário brasileiro é “historicamente estruturado com base em parâmetros predominantemente voltados à população masculina, produzindo desigualdades estruturais no atendimento às mulheres privadas de liberdade”.
Ela destacou ainda que a principal unidade especializada destinada ao público feminino está localizada em Salvador, “o que evidencia a baixa regionalização da política penitenciária para mulheres, gerando impactos significativos sobre o acesso à assistência jurídica, saúde, vínculos familiares, maternidade e processos de ressocialização”, observou.
Segundo a deputada, a ausência de unidades prisionais exclusivamente femininas em diferentes regiões do estado obriga a transferência de muitas mulheres do interior para Salvador ou sua permanência em alas femininas improvisadas em estabelecimentos predominantemente masculinos, sem estrutura adequada às suas especificidades fisiológicas, sociais e emocionais.
Essas unidades, acrescentou, não atendem adequadamente às necessidades do segmento, especialmente em temas relacionados à saúde íntima e menstrual, gestação, puerpério, climatério, menopausa e proteção contra a violência institucional. “Tal cenário contribui para o rompimento dos vínculos familiares, dificulta visitas de filhos e familiares, fragiliza o processo de reinserção social e aprofunda situações de vulnerabilidade social e psicológica”, alertou.
Olívia lembrou que a Constituição Federal garante a dignidade humana, o direito à saúde, à integridade física e moral e à proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes. Também destacou as diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para programas de atenção à saúde íntima e menstrual de mulheres privadas de liberdade, “reconhecendo a necessidade de adoção de medidas específicas para promoção da dignidade menstrual no sistema prisional”.
Reportagem: Aparecido Silva
Edição: Divo Araújo
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