A deputada Olivia Santana (PC do B) encaminhou, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, uma indicação ao Governo do Estado, solicitando a adoção de medidas administrativas e normativas voltadas à implementação de política de atenção diferenciada à higiene íntima, saúde menstrual e dignidade de mulheres e pessoas menstruantes, em cumprimento de medidas restritivas ou privativas de liberdade no sistema prisional baiano.
Na justificativa do documento, a parlamentar propõe, entre outras providências, a revisão dos critérios de distribuição de papel higiênico e itens de higiene pessoal, inclusive durante o ciclo menstrual, gestação, puerpério, menopausa e situações de saúde íntima. Em outras medidas, a deputada determina o fornecimento gratuito, contínuo e suficiente de absorventes higiênicos, além da criação de protocolo estadual de atenção à saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade.
Olivia orienta ainda, na indicação direcionada também à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), sobre a capacitação permanente de servidores e servidoras do sistema prisional acerca dos direitos humanos, saúde da mulher, combate à violência institucional e dignidade menstrual. Ela não se esqueceu também de destacar a importância da inclusão de pessoas trans e demais pessoas menstruantes privadas de liberdade nas ações de atenção à saúde menstrual.
No âmbito nacional, a Resolução nº 29/2022 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária instituiu diretrizes para programas de atenção à saúde íntima e menstrual de mulheres privadas de liberdade, reconhecendo a necessidade de tratamento específico e humanizado. A presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALBA cita que experiências internacionais demonstram avanços importantes nessa temática, a exemplo dos Estados Unidos, onde estabelecimentos federais foram obrigados a fornecer gratuitamente produtos menstruais em quantidade adequada às necessidades das mulheres privadas de liberdade. Ressalta também que, em países da Europa, foram estabelecidos parâmetros específicos de dignidade, higiene e saúde para mulheres encarceradas.
Reportagem: Ascom
Edição: Franciel Cruz
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