O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues solicitando o envio, em regime de urgência, de um projeto de lei que institua um programa de refinanciamento dos débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas aos trabalhadores do transporte alternativo intermunicipal. A proposta prevê desconto mínimo de 80% sobre os autos de infração já lavrados e a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito da Agerba.
Na justificativa, o parlamentar afirma que os trabalhadores do transporte alternativo desempenham papel fundamental na mobilidade da população baiana, especialmente em localidades onde o transporte regular é insuficiente ou inexistente, garantindo o acesso de milhares de pessoas a serviços essenciais. Apesar disso, segundo ele, a categoria enfrenta dificuldades para regularizar a atividade.
“A população residente em áreas periféricas e no interior baiano necessita cotidianamente das vans para acessar serviços de saúde, educação, comércio e postos de trabalho. Trata-se, portanto, de uma atividade de relevante interesse público e indispensável alcance social, da qual dependem diretamente dezenas de milhares de famílias para garantir seu sustento e sobrevivência digna”, afirmou o parlamentar.
Hilton Coelho argumenta ainda que, diante da falta de regulamentação do transporte alternativo, os pequenos operadores são submetidos a fiscalizações frequentes e à aplicação de multas pela Agerba. De acordo com ele, isso resultou na formação de um passivo financeiro incompatível com a realidade econômica da categoria, já que os valores das penalidades superam a capacidade de pagamento e o faturamento dos trabalhadores e proprietários de vans.
O deputado lembra que o governo do Estado já adotou medidas semelhantes por meio das leis estaduais nº 13.464/2015 e nº 14.392/2021, que instituíram programas especiais de parcelamento, refinanciamento e remissão parcial de débitos. Na avaliação dele, essas iniciativas demonstram a viabilidade jurídica e o alcance social da concessão de descontos sobre multas regulatórias.
“A edição de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Agerba), prevendo a redução de no mínimo 80% do valor das multas lavradas até a data da publicação da futura lei, renova essa política pública bem-sucedida. O desconto significativo das penalidades pecuniárias permitirá que os trabalhadores quitem seus débitos de forma compatível com suas receitas, reingressando na legalidade fiscal e administrativa e abrindo caminho para a definitiva regularização da atividade perante o Estado da Bahia”, justificou o deputado.
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