O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação em que pede ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a adoção de providências para priorizar o debate de propostas que preveem o fim da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos aposentados e pensionistas.
Na indicação, o legislador baiano solicita que o presidente da Câmara promova o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2024, à PEC nº 555, de 2006, e inclua a matéria na ordem do dia do Plenário.
Hilton Coelho explicou que a PEC nº 555, de 2006, foi apresentada com o propósito de extinguir gradativamente a contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos, corrigindo os efeitos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que passou a exigir contribuição previdenciária mesmo após a concessão da aposentadoria.
Por outro lado, afirma ele, a PEC nº 6, de 2024, atualiza a discussão à luz das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. “A proposta revoga normas constitucionais que ampliaram a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões, especialmente mediante contribuições extraordinárias, restaurando maior equilíbrio entre a proteção previdenciária e a dignidade dos servidores aposentados e pensionistas”, contextualizou.
Embora apresentadas em momentos distintos, justificou o deputado, as duas PECs possuem objetivos convergentes, pois propõem a revisão do regime de contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos. “É, portanto, plenamente justificável seu apensamento, permitindo tramitação conjunta, debate integrado e deliberação uniforme pelo Plenário da Câmara dos Deputados”, defendeu.
Ainda segundo Hilton, a aprovação dessas propostas representa um compromisso do Legislativo brasileiro com a valorização do serviço público e com a proteção daqueles que dedicaram suas vidas ao exercício de funções essenciais ao Estado brasileiro.
Reportagem: Ascom
Edição: Divo Araújo
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