O deputado Antonio Henrique Júnior (PV) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que trata do licenciamento ambiental, do uso, manejo, identificação individual, rastreabilidade, transporte e comercialização de animais silvestres e exóticos em todo o território baiano.
Conforme prevê a proposta, o objetivo é conferir segurança jurídica ao criador e ao empreendedor que atuam de acordo com a legislação vigente. Além disso, o intuito é estabelecer procedimentos previsíveis, prazos definidos e critérios técnicos objetivos para concessão do licenciamento. O texto pretende assegurar padrões mínimos de bem-estar animal, sanidade e biossegurança nas instalações de criação, manutenção, exposição e comercialização de fauna.
Dentre os estabelecimentos mencionados no projeto que realizam manejo ou uso de fauna silvestre, estão criadouro comercial, criadouro científico para fins de pesquisa, criadouro científico para fins de conservação, mantenedouro de fauna, jardim zoológico e aquário, centro de triagem e reabilitação de animais silvestres, estabelecimento comercial de fauna, abatedouro ou indústria de beneficiamento de fauna e criador amador de passeriformes nativos.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Em um dos artigos, o projeto prevê que o licenciamento para os empreendimentos será feito pelo governo estadual, através do Sistema Estadual de Informações Ambientais (Seia), que expedirá: Licença Ambiental Simplificada; Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação; Autorização de Uso e Manejo; Autorização de coleta ou captura de espécimes, ovos e larvas para formação de plantel, soltura ou pesquisa.
O texto do deputado Antonio Henrique Júnior também prevê fiscalização promovida por órgãos estaduais de segurança pública mediante convênio com a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Em sua justificativa, o parlamentar explicou que a competência para licenciar criadouros, mantenedouros e estabelecimentos comerciais era do Ibama até 2011. No entanto, neste mesmo ano, uma legislação federal delegou a atribuição aos estados, que passaram a licenciar, monitorar e fiscalizar as atividades de uso e manejo de fauna em seus territórios.
“Nesse sentido, faz-se necessário avançarmos para dar conteúdo e responder às questões que a atividade impõe diariamente aos órgãos licenciadores. Isso vai garantir segurança jurídica para quem quer investir e coibir quem quer fraudar”, argumentou o deputado.
De acordo com o legislador, o texto proposto acolhe experiências positivas de outros estados da federação, a exemplo de Paraná, Alagoas e Minas Gerais.
“O projeto apresenta mecanismos de desburocratização por meio da Licença Ambiental Simplificada, exige motivação expressa no indeferimento, veda a exigência de documento já disponível em base de dados do próprio poder público e determina a interoperabilidade entre o Sistema Estadual de Informações Ambientais e os sistemas federais, de modo que o empreendedor não seja obrigado a manter contabilidade dupla em plataformas que não conversam entre si, queixa recorrente dos administrados junto ao órgão licenciador baiano”, detalhou o parlamentar.
Reportagem: Aparecido Silva
Edição: Franciel Cruz
PORTAL RH
REDES SOCIAIS