Uma dupla tributação sobre o mesmo serviço aniquila a margem de lucro do trabalhador. Este é o argumento do deputado Roberto Carlos (PV), que apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa, dispondo sobre a isenção do pagamento de pedágio para quando os veículos de transporte individual e complementar de passageiros estão voltando de suas corridas na Linha Verde e Estrada do Coco.
Nas condições atuais, os profissionais “têm que muitas vezes precisa arcar com o custo do pedágio de retorno do próprio bolso, inviabilizando economicamente a prestação do serviço para o Litoral Norte e outras regiões turísticas do Estado”, diz a justificativa ao projeto.
“Esta proposição tem como objetivo corrigir uma grave distorção que coloca em desvantagem diariamente milhares de trabalhadores de transporte individual de passageiros, sobretudo na rodovia citada, a BA-099 - Estrada do Coco e Linha Verde”, considera. No cumprimento de seu ofício, um taxista ou motorista transporta o passageiro, recebe por uma única corrida, mas tem que pagar novamente o pedágio na volta, mesmo sem passageiro.
“Com o objetivo de solucionar o problema sem fugir da responsabilidade fiscal e o equilíbrio contratual, fica estabelecida a instituição da regra das 3 horas”, preconiza a proposição. “O modelo é simples, auditável e tecnologicamente viável: o veículo que passa pela praça de pedágio em um sentido terá até 3 horas para retornar pela mesma praça, no sentido oposto, com isenção da tarifa”, explicita.
O prazo, segundo a justificativa, foi definido com base em estudos de tempo de percurso - o trajeto Aeroporto-Sauípe, por exemplo, consome cerca de 1h30 de ida, restando tempo hábil para o retorno sem ônus. “Para trechos mais longos, superiores a 80km, autoriza-se o Poder Executivo a ampliar o prazo para até 4 horas”, afirma, considerando esta “uma janela temporal curta e objetiva, que comprova que o veículo não realizou outra atividade econômica no destino, estando apenas retornando à sua origem”. O controle será 100% eletrônico, via TAG e integração com a plataforma da Agerba.
Ao finalizar a justificativa, o parlamentar julgou necessário frisar que o projeto não gera prejuízo ao equilíbrio das concessões. “Pelo contrário, cria uma diferenciação técnica e justa”, argumenta, destacando que o projeto promove justiça social, garante a mobilidade dos baianos e turistas, valoriza os profissionais que sustentam o turismo na Bahia e fortalece a economia com o reconhecimento de que não se pode cobrar duas vezes pelo mesmo serviço.
Reportagem: Paulo Menezes
Edição: Franciel Cruz
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