Começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado Robinson Almeida (PT), que pretende assegurar a aplicação dos mecanismos de proteção aos trabalhadores terceirizados contratados por empresas públicas sociedades de economia mista e demais empresas estatais, previstos na Lei nº 12.949/14.
A referida lei, conhecida como Lei Anticalote, representou um avanço na proteção dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao poder público estadual. “Seu principal mecanismo consiste no provisionamento e retenção dos recursos destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas, a exemplo de férias, abono de férias, 13º salário, FGTS, encargos previdenciários e multa decorrente de dispensa sem justa causa”, enumera o petista, na justificativa ao projeto que pretende tornar mais segura a aplicação do que está previsto na lei.
“O trabalhador terceirizado que presta serviços em uma secretaria, autarquia ou fundação estadual deve contar com as mesmas garantias daquele que desempenha suas atividades em uma empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pelo Estado”, defende Robinson Almeida (PT).
A principal modificação é tornar mais diretos, conceitos que na lei são mais abrangentes. “A experiência administrativa revelou a necessidade de afastar qualquer dúvida quanto à incidência obrigatória da Lei Anticalote sobre todas as empresas estatais controladas pelo Estado da Bahia, especialmente aquelas que não dependem de recursos do Tesouro estadual”, disse.
Reportagem: Paulo Menezes
Edição: Franciel Cruz
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