O superintendente de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Francisco Raposo, alertou os servidores e parlamentares sobre o prazo para enviar as declarações de bens e rendas atualizadas, que se encerra em 31 de outubro de 2026. “Estamos atendendo a uma lei federal e o Ministério Público tem cobrado o cumprimento da legislação. Lembramos que os funcionários e deputados só têm mais dezoito dias para colocar a declaração na plataforma do RH”, explicou o gestor.
Raposo garantiu que o sistema, desenvolvido pela Tecnologia da Informação da SRH, “apresenta total sigilo, assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com as informações armazenadas em um banco de dados por até cinco anos após o desligamento do cargo ou função”.
O superintendente esclareceu também que a medida foi instituída pelo Ato Administrativo nº 4.400, publicado no Diário Oficial do Legislativo em 23 de agosto de 2024. A exigência de envio da declaração de bens e rendas tem como objetivo adequar a Assembleia Legislativa às normas das leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993.
“O prazo de 31 de outubro foi uma orientação do Ministério Público. Então, nossa recomendação aos colegas e parlamentares é que não deixem para a última hora o envio da declaração de bens e rendas, evitando quaisquer problemas futuros. A lei exige que todos informem o volume de bens e ganhos ao ente da administração pública a que estejam vinculados”, alertou.
Alguns procedimentos simples são necessários para o cumprimento da obrigação legal, como anexar a Declaração do Imposto de Renda e o recibo correspondente no campo “Declaração de Bens e Rendas”. Esse ícone está disponível na página inicial do Portal do RH, que pode ser acessado por computador ou notebook. Após acessar a referida tela, será possível inserir os documentos e enviá-los ao sistema da Superintendência de Recursos Humanos da ALBA.
Reportagem: Nivaldo Costa
Edição: Divo Araújo
PORTAL RH
REDES SOCIAIS