Reproduzir no âmbito estadual a "Lei da Ficha Limpa" foi o objetivo do deputado Álvaro Gomes (PCdoB) ao apresentar, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 19.006/2011. Assim como a lei federal, a proposição do parlamentar comunista inclui entre as hipóteses de inelegibilidade aquelas que objetivam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos mandatos eletivos.
"A promulgação dessa lei representa um avanço significativo na consolidação do Estado Democrático de Direito, fundado no respeito aos princípios e valores éticos e morais de seu povo", observou Álvaro na justificativa do projeto.
De acordo com ele, a proposição segue a trilha deixada pela Lei da Ficha Limpa e determina a aplicação dos mesmos princípios éticos quando da escolha de dirigentes de órgãos e entidades públicas estaduais. "O respeito à ética e à probidade não pode ser considerado atributos de um único nível de Poder, aquele ocupado por titulares de mandatos eletivos, mas deve ser o elemento norteador de toda a atividade do poder público", acredita ele.
O projeto proíbe a ocupação de cargos ou funções de secretários de Estado, ordenadores de despesas, diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
Fica vedado também aos políticos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político durante o pleito.
E também os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de oito anos após o cumprimento da pena por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, dentre outros.