Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Disciplina a participação de Secretários de Estado e Agentes Públicos em conselhos ou entidades assemelhadas, constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.”.
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do estado da Bahia.
Altera a Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, na forma que indica, e dá outras providências.
PROÍBE O ABATE DO JUMENTO (EQUUS ASINUS) EM TODO O ESTADO DA BAHIA.
Declara o Jumento como patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a pensão militar, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Autoriza a criação e regulamenta a expedição da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
Institui o Programa Agente Jovem Ambiental - AJA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.
Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Estado da Bahia, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de pontos de apoio (PAs) gratuitos destinados a caminhoneiros nos locais das praças de pedágios nas rodovias pedagiadas do Estado da Bahia.
FICA INSTITUÍDO O “DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA JOVEM UNIVERSAL” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO 3° DOMINGO DE ABRIL.
Altera a redação das disposições do art. 5º, I, da lei estadual nº 11.631/2009. Incluir os permissionários do subsistema de transporte complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia no rol legal das atividades isentas do pagamento da taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
Incentiva a prática do desporto entre servidores de Administração Direta e Indireta no âmbito do Estado da Bahia
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, apoiadores e defensores do Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964, à nazistas e neonazistas, no âmbito da administração direta e indireta do Estado da Bahia
Dispõe sobre a disponibilização de acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual da Bahia, para o registro de ocorrência envolvendo crimes cometidos contra o Agronegócio.
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