28/01/2009 - Protocolo n. 301/2009

05/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/02/2009 - Recebido

06/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.911

06/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/02/2009 - Recebido

10/02/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

19/02/2009 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.