01/12/2009 - Protocolo n. 3551/2009

01/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.145

02/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/12/2009 - Recebido