22/12/2009 - Protocolo n. 3794/2009

22/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/12/2009 - Recebido

23/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.161

23/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2009 - Recebido