15/05/2018 - Protocolo n. 839/2018

15/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2018 - Recebido

16/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.418

16/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido