Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/5.139/2018

Nº Proposição: MSG/5.139/2018

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 29/08/2018

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

29/08/2018 - Protocolo n. 1404/2018

29/08/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

29/08/2018 - Recebido

30/08/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.490

05/09/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2018 - Recebido

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Autor: Poder Executivo