05/06/2007 - Protocolo n. 1889/2007

06/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/06/2007 - Recebido

07/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.431

11/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2007 - Recebido

11/06/2007 - Autuado

12/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/07 até 25/06/07

12/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/06/2007 - Recebido

21/06/2007 - Anexado ao PL. 13.085/2003 ( Dep. Álvaro Gomes), conforme REQ. 6.202/2007 (Dep. Álvaro Gomes)

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

24/04/2008 - Anexado ao PL nº 13.085/2003, conforme RQ. n.º 6.463/08

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Anexado ao Projeto nº 13085/03, conf. req. 7492/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.