25/06/2007 - Protocolo n. 2204/2007

27/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/06/2007 - Recebido

28/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.446

28/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/06/2007 - Recebido

28/06/2007 - Autuado

29/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/06/07 até 13/08/07

29/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/06/2007 - Recebido

29/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2007 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.