05/09/2007 - Protocolo n. 3176/2007

11/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.508

12/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Autuado

13/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/9/2007 até 26/9/2007

13/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

26/10/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.