10/09/2007 - Protocolo n. 3225/2007

13/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/09/2007 - Recebido

14/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.510

14/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2007 - Recebido

14/09/2007 - Autuado

17/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/9/2007 até 28/9/2007

17/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Carletto

16/03/2009 - Devolvido sem Parecer

20/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

23/12/2009 - Devolvido sem Parecer

27/04/2010 - Redistribuído ao Dep. Paulo Azi

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.