13/11/2007 - Protocolo n. 4210/2007

14/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/11/2007 - Recebido

19/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.559

19/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/11/2007 - Recebido

19/11/2007 - Autuado

20/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2007 até 3/12/2007

20/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.