25/02/2008 - Protocolo n. 190/2008

07/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/03/2008 - Recebido

09/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.647

10/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2008 - Recebido

10/03/2008 - Autuado

12/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/3/2008 até 27/3/2008

12/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/03/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

20/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2011 até 02/06/2011

23/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

30/07/2012 - Anexado ao Projeto nº 15.970/01, conf. req. 7.704/12.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.