13/06/2008 - Protocolo n. 1296/2008

19/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/06/2008 - Recebido

20/06/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.726

20/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/06/2008 - Recebido

20/06/2008 - Autuado

25/06/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/6/2008 até 9/7/2008

04/08/2008 - Pauta prorrogada em função do recesso legislativo.

05/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2008 até 12/08/2008

07/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/08/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

26/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2011 - Recebido

27/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/05/2011 - Desarquivado

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

17/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2011 - Recebido

17/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

19/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

23/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

26/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.