09/06/2009 - Protocolo n. 1578/2009

15/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.011

16/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Autuado

17/06/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2009 até 07/07/2009

30/06/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

04/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2009 até 10/08/2009

04/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2009 - Recebido

15/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

23/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

03/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.