04/02/2010 - Protocolo n. 202/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/02/2010 - Recebido

25/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.206

25/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/02/2010 - Recebido

25/02/2010 - Autuado

02/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/03/2010 até 15/03/2010

04/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2010 - Recebido

05/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.