17/08/2010 - Protocolo n. 1845/2010

23/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/08/2010 - Recebido

24/08/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.351

24/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/08/2010 - Recebido

24/08/2010 - Autuado

14/09/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2010 até 27/09/2010

14/09/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2010 - Recebido

14/09/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/09/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.