13/08/2012 - Protocolo n. 1877/2012

16/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

17/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 020.927

17/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/08/2012 - Recebido

17/08/2012 - Autuado

22/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/8/2012 até 6/9/2012

22/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2012 - Recebido

22/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

27/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.