26/02/2015 - Protocolo n. 242/2015

04/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.649

05/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Autuado

06/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2015 até 19/03/2015

06/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2015 - Recebido

06/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

07/04/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

26/05/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/05/2015 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.704

27/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Terrotoriais e Emancipação

27/05/2015 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido